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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0063-1993


Data Inicial:

16/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Codigo Tributario

Lei Ordinária Nº 0062-1993


Data Inicial:

16/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Codigo Municipal

Lei Ordinária Nº 0061-1993


Data Inicial:

17/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de credito suplementar

Lei Ordinária Nº 0060-1993


Data Inicial:

17/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concessao de subvencoes

Lei Ordinária Nº 0059-1993


Data Inicial:

17/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Brasao e Bandeira do Municipio

Lei Ordinária Nº 0058-1993


Data Inicial:

17/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 1994

Lei Ordinária Nº 0057-1993


Data Inicial:

16/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PPA exercicios 1994 a 1996

Lei Ordinária Nº 0056-1993


Data Inicial:

15/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reajuste de vencimentos salarios

Lei Ordinária Nº 0055-1993


Data Inicial:

15/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Organizacao Administr. Camara Municipal

Lei Ordinária Nº 0054-1993


Data Inicial:

15/12/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza Pref Aquirir terrenos p pequenas industrias

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