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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0091-1994


Data Inicial:

21/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Feriados Religiosos e Municipais

Lei Ordinária Nº 0090-1994


Data Inicial:

21/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Doacao de moveis a Delegacia de Policia

Lei Ordinária Nº 0089-1994


Data Inicial:

21/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cessao de uso de imovel da Prefeitura para instalacao de Industria

Lei Ordinária Nº 0088-1994


Data Inicial:

21/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PPA de 1995-1996

Lei Ordinária Nº 0087-1994


Data Inicial:

21/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 1995

Lei Ordinária Nº 0086-1994


Data Inicial:

14/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos.

Lei Ordinária Nº 0085-1994


Data Inicial:

14/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 0084-1994


Data Inicial:

30/11/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Imposto Transmissao Inter Vivos

Lei Ordinária Nº 0083-1994


Data Inicial:

04/11/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 0082-1994


Data Inicial:

06/10/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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