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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0531-2014


Data Inicial:

16/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2015

Lei Ordinária Nº 0530-2014


Data Inicial:

29/10/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional Especial

Lei Ordinária Nº 0529-2014


Data Inicial:

15/08/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertrua de Credito Adicional

Lei Ordinária Nº 0528-2014


Data Inicial:

30/06/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LDO exercicio 2015

Lei Ordinária Nº 0527-2014


Data Inicial:

13/06/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinária Nº 0526-2014


Data Inicial:

26/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revisao Subsidios Prefeito e Vice

Lei Ordinária Nº 0525-2014


Data Inicial:

26/03/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reposicao Salarial Servidores Prefeitura

Lei Ordinária Nº 0524-2014


Data Inicial:

26/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revisao Salarial Servidores Camara

Lei Ordinária Nº 0522-2014


Data Inicial:

14/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinária Nº 0521-2014


Data Inicial:

14/02/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

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