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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0559-2016


Data Inicial:

06/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA Exercicio 2017

Lei Ordinária Nº 0558-2016


Data Inicial:

06/07/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fixa subsidio Prefeito e Vice p 7 Legislatura

Lei Ordinária Nº 0556-2016


Data Inicial:

06/07/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alienacao de bens moveis do Executivo

Lei Ordinária Nº 0555-2016


Data Inicial:

06/05/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Organizacao e sinalizacao do trafego de veiculos no Jardim Europa e Pca BMD

Lei Ordinária Nº 0554-2016


Data Inicial:

11/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Inclui area no Perimetro Urbano - Jd Florenca

Lei Ordinária Nº 0553-2016


Data Inicial:

11/03/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revisao Salarial servidores Camara exercicio 2016

Lei Ordinária Nº 0552-2016


Data Inicial:

15/02/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concessao de Auxilio a APAE em 2016

Lei Ordinária Nº 0551-2016


Data Inicial:

15/02/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concessao de Auxilio ao Hospital PB em 2016

Lei Ordinária Nº 0550-2016


Data Inicial:

10/02/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria ruas de lazer no centro urbano

Lei Ordinária Nº 0549-2016


Data Inicial:

03/02/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria e denomina biblioteca Municipal Izolina Prette Dias

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