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    LEGISLATURA 2017-2020
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0577-2017


Data Inicial:

15/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Redenomina ruas dos Jardins Sao Jorge, Montalvao e Florenca

Lei Ordinária Nº 0576-2017


Data Inicial:

30/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2018

Lei Ordinária Nº 0574-2017


Data Inicial:

01/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertrua de Credito Adicional

Lei Ordinária Nº 0573-2017


Data Inicial:

01/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao do SIC Servico Informacao ao Cidadao

Lei Ordinária Nº 0572-2017


Data Inicial:

17/10/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PPA exercicios 2018 a 2021

Lei Ordinária Nº 0571-2017


Data Inicial:

06/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera valor de Subvencao ao hospital de Pres. Bernardes

Lei Ordinária Nº 0570-2017


Data Inicial:

05/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria Programa de incentivo a doacao de sangue

Lei Ordinária Nº 0569-2017


Data Inicial:

05/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cessao de bem movel ao TRE

Lei Ordinária Nº 0568-2017


Data Inicial:

05/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Feira de Empreendedores no Municipio

Lei Ordinária Nº 0567-2017


Data Inicial:

22/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova Plano municipal de Residuos Solidos

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