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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0005-2006


Data Inicial:

06/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMO DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DI MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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