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  • Jose Serafim dos Santos - PTB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

Lei - Detalhes

Número0039-2015
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data30/09/2015
Administração
EmentaDispe sobre apreciao do parecer prvio emitido pelo tribunal de contas do estado de So Paulo, sobre as contas da prefeitura municipal de Emilianpolis, referente ao exerccio de 2013
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0039-2015

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