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  • Jose Serafim dos Santos - PTB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0039-2015

Data:

30/09/2015

Legislatura:


Ementa: Dispõe sobre apreciação do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado de São Paulo, sobre as contas da prefeitura municipal de Emilianópolis, referente ao exercício de 2013

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0039-2015

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