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  • Jose Serafim dos Santos - PTB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

Lei - Detalhes

Número0039-2015
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data30/09/2015
Administração
EmentaDispõe sobre apreciação do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado de São Paulo, sobre as contas da prefeitura municipal de Emilianópolis, referente ao exercício de 2013
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0039-2015

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