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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

Lei - Detalhes

Número0077-2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data20/02/2017
Administração
EmentaAltera Dispositivo da Lei Compl 66 2013
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0077-2017

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