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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

Lei - Detalhes

Número0081-2017
Tipo de LeiLei Complementar
Data28/09/2017
Administração
EmentaAltera Lei Compl. 035 2003
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0081-2017

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