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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

Lei - Detalhes

Número0005-2006
Tipo de LeiEmenda a LOM
Data06/11/2006
Administração
EmentaA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE EMILIANPOLIS, ESTADO DE SO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS, E NOS TERMO DO ARTIGO 54, PARGRAFO 2, DA LEI ORGNICA DI MUNICPIO, PROMULGA A SEGUINTE ...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 0005-2006

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