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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

Lei - Detalhes

Número0036-2013
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data11/12/2013
Administração
Ementa DISPE SOBRE BAIXA DE BENS MVEIS PERMANENTES INSERVVEIS AO USO DO PODER LEGISLATIVO.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (No consta revogao expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0036-2013

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