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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 0225-1999


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Incetivo p instalacaode Industria e Comercio no Municipio

Lei Ordinria Nº 0224-1999


Data Inicial:

15/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2000

Lei Ordinria Nº 0223-1999


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Creditos servidores pagto 13 salario

Lei Ordinria Nº 0222-1999


Data Inicial:

15/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Codigo de Posturas municipal

Lei Ordinria Nº 0221-1999


Data Inicial:

15/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza prefeitura arcar com empresimos bancarios servidores

Lei Ordinria Nº 0220-1999


Data Inicial:

07/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Conveio com UNOESTE

Lei Ordinria Nº 0219-1999


Data Inicial:

17/11/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concessao de Anistia e remissao creditos tributarios

Lei Ordinria Nº 0218-1999


Data Inicial:

03/11/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza Prefeitura receber recursos a fundo perdido

Lei Ordinria Nº 0217-1999


Data Inicial:

06/10/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

concessao em dinheiro a vencedoes do 5 campeonato de bocha

Lei Ordinria Nº 0216-1999


Data Inicial:

03/09/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertrua de Credito Acicional Especial

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