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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 0285-2002


Data Inicial:

20/12/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Convenio Governo do Estado p gestao Assistencia Social

Lei Ordinria Nº 0284-2002


Data Inicial:

28/11/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2003

Lei Ordinria Nº 0283-2002


Data Inicial:

11/11/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei 99 1995 sobre contratacao tempo determinadao legislativo

Lei Ordinria Nº 0282-2002


Data Inicial:

14/08/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0281-2002


Data Inicial:

14/08/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0280-2002


Data Inicial:

05/07/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0279-2002


Data Inicial:

26/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Recursos do FECOP controle poluicao

Lei Ordinria Nº 0278-2002


Data Inicial:

26/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ConVenio DER Terminal Rodoviario

Lei Ordinria Nº 0277-2002


Data Inicial:

24/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Recebimento de recursos Funco Perdido Secretaria Estadual de Habitacao

Lei Ordinria Nº 0276-2002


Data Inicial:

24/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LDO exercicio 2003

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