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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 0476-2011


Data Inicial:

16/12/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

doacao materiais de construcao da CDHU a pessoas carentes

Lei Ordinria Nº 0475-2011


Data Inicial:

06/12/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2012

Lei Ordinria Nº 0474-2011


Data Inicial:

07/11/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0473-2011


Data Inicial:

07/11/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

convenio Secretaria Estadual Cultura construcao predio Biblioteca

Lei Ordinria Nº 0472-2011


Data Inicial:

07/11/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Define valor p ajuizamento de executivos fiscais

Lei Ordinria Nº 0471-2011


Data Inicial:

19/10/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Programa de Recuperacao Fiscal

Lei Ordinria Nº 0470-2011


Data Inicial:

29/09/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0469-2011


Data Inicial:

24/08/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Convenio coord. Defesa Civil - Ponte Rio Sto Antonio

Lei Ordinria Nº 0468-2011


Data Inicial:

16/08/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Convenio com Secretaria Estadual Agricultura Programa Microbacias II

Lei Ordinria Nº 0467-2011


Data Inicial:

05/07/2011

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LDO exercicio de 2012

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