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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 0518-2013


Data Inicial:

11/12/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LOA exercicio 2014

Lei Ordinria Nº 0517-2013


Data Inicial:

11/12/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede Auxilio Alimentacao ao Conselheiros Tutelares

Lei Ordinria Nº 0516-2013


Data Inicial:

20/11/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0515-2013


Data Inicial:

30/10/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Munic. 502 - Convenio com TJ

Lei Ordinria Nº 0514-2013


Data Inicial:

11/10/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui Programa de Recuperacao Fiscal

Lei Ordinria Nº 0512-2013


Data Inicial:

23/08/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0511-2013


Data Inicial:

19/08/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estagios de Estudantes

Lei Ordinria Nº 0510-2013


Data Inicial:

12/07/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Inclui area no perimetro urbano

Lei Ordinria Nº 0509-2013


Data Inicial:

12/07/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LDO exercicio 2014

Lei Ordinria Nº 0508-2013


Data Inicial:

12/07/2013

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PPA exercicio 2014 a 2017

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