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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

LEGISLAO

Lei Ordinria

Lei Ordinria Nº 0548-2015


Data Inicial:

16/12/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga o Inc IV, da Lei 534 sobre contratacao por prazo determinado

Lei Ordinria Nº 0546-2015


Data Inicial:

18/09/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera denominacao da Creche p EMEI Tyago Aljonas Piva

Lei Ordinria Nº 0544-2015


Data Inicial:

31/08/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Credito Adicional

Lei Ordinria Nº 0543-2015


Data Inicial:

29/07/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LDO exercicio 2016

Lei Ordinria Nº 0542-2015


Data Inicial:

24/06/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ANO MUNICIPAL EDUCAcaO

Lei Ordinria Nº 0541-2015


Data Inicial:

12/06/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revisao subsidios Prefeito e Vice

Lei Ordinria Nº 0540-2015


Data Inicial:

15/05/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Implantacao de Bolsa Auxilio p acolhimento de cr e adolescentes

Lei Ordinria Nº 0539-2015


Data Inicial:

15/05/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reposicao e Reajuste Salarial Servidores Prefeitura

Lei Ordinria Nº 0538-2015


Data Inicial:

17/04/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Instituicao de Programa de Recuperacao Fiscal

Lei Ordinria Nº 0537-2015


Data Inicial:

08/04/2015

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Adocao emergenciais p captura de caes

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