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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0009-1999


Data Inicial:

15/12/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Compl. 0001

Lei Complementar Nº 0008-1999


Data Inicial:

15/09/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Compl. 0001

Lei Complementar Nº 0007-1999


Data Inicial:

01/09/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Compl. 0001

Lei Complementar Nº 0006-1999


Data Inicial:

01/09/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao e Extincao Cargo da Lei Compl. 002

Lei Complementar Nº 0005-1999


Data Inicial:

31/05/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Compl. 003

Lei Complementar Nº 0004-1999


Data Inicial:

31/05/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Compl. 002

Lei Complementar Nº 0003-1999


Data Inicial:

28/04/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Plano Cargos e Salarios Servidores Camara

Lei Complementar Nº 0002-1999


Data Inicial:

28/04/1999

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Plano Cargos e Salarios Servidores Prefeitura

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