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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Erli Marchi Brasil

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0012-2000


Data Inicial:

11/07/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera anexo IV da LC 0001 de 1998

Lei Complementar Nº 0011-2000


Data Inicial:

11/07/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescimo Anexo III a Lei Compl 0001

Lei Complementar Nº 0010-2000


Data Inicial:

05/06/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Ref Assessor Juridico da Camara

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