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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0018-2001


Data Inicial:

21/12/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargos publicos na area da educacao

Lei Complementar Nº 0017-2001


Data Inicial:

13/09/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica aliquotas e taxas de licenca p execucao de obras

Lei Complementar Nº 0016-2001


Data Inicial:

31/07/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a LC 002 de 1999 horas extras

Lei Complementar Nº 0015-2001


Data Inicial:

10/07/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a LC 003 de 1999 modifica e reclassifica cargos

Lei Complementar Nº 0014-2001


Data Inicial:

15/06/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao e Extincao de Cargos Publicos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0013-2001


Data Inicial:

21/03/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de cargo de Merendeira na Prefeitura

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