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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0031-2002


Data Inicial:

23/09/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica requisitos e titulos p cargo de Coord. Saude

Lei Complementar Nº 0030-2002


Data Inicial:

29/09/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Anexo da LC 014 de 2001

Lei Complementar Nº 0029-2002


Data Inicial:

12/08/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a LC 001 de 1998

Lei Complementar Nº 0028-2002


Data Inicial:

08/07/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a denominacao do cargo de coord. servico vigilancia sanitaria

Lei Complementar Nº 0027-2002


Data Inicial:

28/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de cargo de Merendeira

Lei Complementar Nº 0026-2002


Data Inicial:

19/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a LC 001 de 1998

Lei Complementar Nº 0025-2002


Data Inicial:

19/06/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo Professor Educacao Fisica

Lei Complementar Nº 0024-2002


Data Inicial:

27/05/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo Auxiliar Enfermagem Prefeitura

Lei Complementar Nº 0023-2002


Data Inicial:

27/05/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de cargos publicos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0022-2002


Data Inicial:

27/05/2002

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo Motorista Prefeitura

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