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  • Jose Serafim dos Santos - PTB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0035-2003


Data Inicial:

29/12/2003

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Constituicao Lancamento e Cobranca de ISS

Lei Complementar Nº 0034-2003


Data Inicial:

29/10/2003

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de Cargos Publicos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0033-2003


Data Inicial:

11/06/2003

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de cargos publicos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0032-2003


Data Inicial:

04/04/2003

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue e renomina cargos publicos da prefeitura

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