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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Erli Marchi Brasil

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0037-2004


Data Inicial:

12/04/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Afastamento de Servidor p Tratar Assuntos Particulares

Lei Complementar Nº 0036-2004


Data Inicial:

12/04/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei 007 de 1993

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