Lei Complementar Nº 0037-2004Data Inicial:12/04/2004SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa)Autor do Projeto de Origem:-Arquivo:Ementa:Afastamento de Servidor p Tratar Assuntos Particulares |
Lei Complementar Nº 0036-2004Data Inicial:12/04/2004SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa)Autor do Projeto de Origem:-Arquivo:Ementa:Altera a Lei 007 de 1993 |