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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0050-2006


Data Inicial:

03/07/2006

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera LC 037 de 2004

Lei Complementar Nº 0049-2006


Data Inicial:

24/05/2006

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reclassifica Ref E Ass. Juridico Camara

Lei Complementar Nº 0048-2006


Data Inicial:

16/01/2006

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo publico Prefeitura

Lei Complementar Nº 0047-2006


Data Inicial:

11/01/2006

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo publico Prefeitura

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