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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0053-2007


Data Inicial:

18/12/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera LC 003 de 1999

Lei Complementar Nº 0052-2007


Data Inicial:

24/08/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Plano Carreira Remuneracao Magisterio

Lei Complementar Nº 0051-2007


Data Inicial:

15/06/2007

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria cargo publico Prefeitura

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