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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0059-2008


Data Inicial:

13/06/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de Cargos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0058-2008


Data Inicial:

15/05/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Compl. 053 2007

Lei Complementar Nº 0057-2008


Data Inicial:

15/05/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao cargos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0056-2008


Data Inicial:

06/05/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Questao Tributaria

Lei Complementar Nº 0055-2008


Data Inicial:

16/04/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Normas relativo Micro-Empresas

Lei Complementar Nº 0054-2008


Data Inicial:

28/03/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reclassifica Ref D Tecnico Contabil Camara

Lei Complementar Nº 0006-2008


Data Inicial:

03/07/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estatuto, Plano Carreira, Remuneracao magisterio

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