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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Erli Marchi Brasil

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0064-2011


Data Inicial:

29/09/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Ref. 6 ADI

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