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  • Jose Serafim dos Santos - PTB
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Jose Serafim dos Santos

LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0084-2017


Data Inicial:

13/12/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao Cargos PEB I

Lei Complementar Nº 0083-2017


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao de Cargos Publicos Prefeitura

Lei Complementar Nº 0082-2017


Data Inicial:

09/10/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criacao Cargp Coordenador Pedagogico

Lei Complementar Nº 0081-2017


Data Inicial:

28/09/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Compl. 035 2003

Lei Complementar Nº 0080-2017


Data Inicial:

26/04/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Lei Compl. 74 2016 PME

Lei Complementar Nº 0079-2017


Data Inicial:

18/04/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Denominacao de Cargos da Educacao

Lei Complementar Nº 0078-2017


Data Inicial:

03/03/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Valor da Ref 21 da Prefeitura

Lei Complementar Nº 0077-2017


Data Inicial:

20/02/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera Dispositivo da Lei Compl 66 2013

Lei Complementar Nº 0076-2017


Data Inicial:

06/02/2017

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui gratificacao mensal pregoeiros e licitantes

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